O site do Ministério Publico
de Contas do Piauí publicou a seguinte noticia “A Sessão Plenária do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou nesta quinta-feira (25) um pedido do
Ministério Público de Contas (MPC-PI) para que a prefeitura de Pimenteiras se
abstenha de realizar as operações de crédito autorizadas pelos Projetos de Lei
nº 03/2017, 04/2017, 05/2017 e 06/2017, até que seja demonstrada a realização
de estudos técnico-financeiros e jurídicos que lhe assegurem o equilíbrio
orçamentário-financeiro diante do negócio pretendido, além de cumprir todas as
todas as exigências elencadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os quatro
Projetos de Lei tinham como objeto autorizar o Poder Executivo a contratar e
garantir financiamento junto a instituições financeiras públicas dando como
garantia receitas provenientes de tributos e de precatório judicial. Estima-se
que tais operações chegariam a cerca de 20 milhões de reais, comprometendo toda
a receita anual do município. O pedido de medida cautelar foi formulado pelo
Procurador-geral, Plínio Valente, que afirma: “Não se justifica endividamento
do município quando isso cause desequilíbrio nas contas públicas,
impossibilitando futuras gestões ou dificultando o atendimento de serviços
públicos básicos nos próximos exercícios”. A decisão será encaminhada ao Banco
do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Nordeste para ciência”.
Pois se o Ministério Publico de Contas e o Tribunal de contas do Estado entendem que os projetos não podem ser
aprovados se não houver um estudou mais especifico sobre os possíveis danos
causados ao município, não é possível que nossos vereadores aprovem esses
projetos, pois se assim o fizerem estão declarando publicamente que são
representantes do poder executivo e não do povo que os elegeram.
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