PROJETOS DE LEI DO PREFEITO SÃO BARRADOS PELO TCE E MINISTÉRIO PUBLICO.

O site do Ministério Publico de Contas do Piauí publicou a seguinte noticia “A Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou nesta quinta-feira (25) um pedido do Ministério Público de Contas (MPC-PI) para que a prefeitura de Pimenteiras se abstenha de realizar as operações de crédito autorizadas pelos Projetos de Lei nº 03/2017, 04/2017, 05/2017 e 06/2017, até que seja demonstrada a realização de estudos técnico-financeiros e jurídicos que lhe assegurem o equilíbrio orçamentário-financeiro diante do negócio pretendido, além de cumprir todas as todas as exigências elencadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os quatro Projetos de Lei tinham como objeto autorizar o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto a instituições financeiras públicas dando como garantia receitas provenientes de tributos e de precatório judicial. Estima-se que tais operações chegariam a cerca de 20 milhões de reais, comprometendo toda a receita anual do município. O pedido de medida cautelar foi formulado pelo Procurador-geral, Plínio Valente, que afirma: “Não se justifica endividamento do município quando isso cause desequilíbrio nas contas públicas, impossibilitando futuras gestões ou dificultando o atendimento de serviços públicos básicos nos próximos exercícios”. A decisão será encaminhada ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Nordeste para ciência”.

Pois se o Ministério Publico de Contas e o Tribunal de contas do Estado entendem que os projetos não podem ser aprovados se não houver um estudou mais especifico sobre os possíveis danos causados ao município, não é possível que nossos vereadores aprovem esses projetos, pois se assim o fizerem estão declarando publicamente que são representantes do poder executivo e não do povo que os elegeram.

VOTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS NÃO ACONTECE

                                             Fotos: Mateus Roque

Na manha de hoje os Servidores da Educação e alunos da rede publica de ensino de Pimenteiras, promoveram uma manifestação pelas ruas da cidade até a Câmara Municipal protestando contra a suposta venda do valor total dos precatórios referentes ao FUNDEB, que deveria ser destinado à educação municipal, e que poderá ser aplicado segundo a vontade do Prefeito. O Projeto de lei dar ao executivo o direito de usar esse dinheiro todo ao invés dos 40% como manda a lei. Depois de muitos protestos o projeto foi retirado da pauta de votação atendendo ao pedido de vistas do vereador Zé Ota. Segundo os membros do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Pimenteiras o projeto é ilegal, pois de acordo com a legislação e com despacho da Justiça Federal, 60% do valor referente a esses precatórios devem ser destinados aos professores. Os vereadores Jander Nogueira (PMDB) Amysthanio Rodrigues (PSB) Reinaldo Paiva (PT) Toinzim Gurgi (PTC) já afirmaram em suas falas que estão a favor da garantia dos direitos dos trabalhadores e votarão contra o Projeto. Os servidores se mostram confiantes na não aprovação do projeto depois do pedido de vistas do vereador Zé Ota. “Sabemos que o vereador Zé Ota tem um vasto conhecimento politico, e conta com o aconselhamento jurídico de sua filha que é advogada, e ele com certeza ficará ao lado do povo e da Lei.” O Blog parabeniza os servidores da educação que lotaram as galerias da Câmara Municipal e aos alunos que deram seu apoio aos professores mostrando que nossos jovens estão cada vez mais politizados e atentos com as questões politicas sociais do nosso município.

                                                   

                                                    

Licitação do Concurso Cancelada.

Esperamos por muito tempo a realização de concurso publico em nossa cidade, por ser a forma democrática de ingresso no serviço publico porem, se faz necessário que este seja feito de forma legal como manda a lei, e que seu processo seja legitimo e transparente, e cabe a nós cidadão fiscalizar e comunicarmos aos gestores e órgãos responsáveis, caso tenhamos alguma duvida sobre a lisura do processo, pois bem assim foi feito e és que foi dado a resposta que culminou com, O TCE Piauí Cancelando o certame licitatório: No aviso da TP nº 003/2017, Proc. Nº 019/2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios, na edição do dia 09/03/2017, a referida licitação objetiva a Contratação de empresa de serviço especializada em planejamento, organização e execução de processo de seleção de pessoal para provimento de vagas no quadro de pessoal do município de Pimenteiras, em atendimento às Disposições contidas na Lei Federal nº 10.520 e ao Interesse Público e a necessidade de reorganização Administrativa do processo. É o que eu digo o PODER EMANA DO POVO E PARA O POVO.Com  a Palavra o senhor Prefeito de Pimenteiras.