quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

PREFEITO NÃO PAGA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

O Regime Próprio de Previdência Social do Município permite que as prefeituras sejam responsáveis de forma direta pelo processo de aposentadoria dos servidores, os gestores que defendem esse modelo de previdência tem como argumento a economia proporcionada pela independência de gestão previdenciária. Mas o que era para ser uma solução para os problemas financeiros enfrentados pelos municípios, pode se tornar motivo de preocupação para os servidores municipais de Pimenteiras, quando o município adota o regime de previdência própria é preciso que os servidores estejam atentos não só ao repasse das contribuições ,mais a todas as informações relacionadas à Previdência. Ao identificar irregularidades, o primeiro passo é encaminhar a denúncia ao ministério público. Pois bem desde o dia 14 de Dezembro de 2016 que a Previdência do nosso Município Pimenteiras-Prev esta sem Gerenciamento, visto que o Prefeito Municipal contrariando a nossa Lei nº468/2014 em seu art.70 exonerou o Gerente de Previdência através dos Decretos 05/07 (aquele que foi publicado sem assinatura do prefeito e depois corrigido) publicado no Diário Oficial dos Municípios, agindo de forma arbitraria já que os cargos de Gerente de Previdência e Assistente Administrativo e Financeiro são cargos com mandado eletivo de quatro anos. Por tanto desde dezembro o nosso Regime Previdenciário encontra-se irregular, já que atos administrativos que devem ser praticados exclusivamente por esses servidores encontram-se pendentes por conta da exoneração feita de forma ilegal pelo Prefeito Municipal. É preciso que providencias sejam tomadas com a maior brevidade possível , é muito comum sob a justificativa do baixo volume de recursos financeiros e da diminuição de repasses do governo federal, algumas prefeituras acabam utilizando recursos do fundo de previdência própria para quitar dívidas ou aplicar em outros setores do município, e sem o Gerente de Previdência os servidores de Pimenteiras encontram-se totalmente vulneráveis a esse tipo de situação. Neste caso os primeiros prejudicados foram os Aposentados e Pensionistas que não receberam seus pagamentos. Com a palavra o excelentíssimo senhor prefeito municipal de Pimenteiras.